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Prefeitura Municipal de Além Paraíba decreta a proibição de acesso de coletivos e o embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário Jácomo Donzeles

Na tarde hoje 23/03/2020, o Prefeito Miguel Belmiro de Souza Junior decretou a proibição de acesso de veículos de transporte coletivo urbano, intermunicipais e interestadual e o embarque e desembarque de passageiros no interior do Terminal Rodoviário Jácomo Donzeles em Além Paraíba.
O Decreto Nº 6.480 prevê ainda que as empresas de transporte coletivo deverão obedecer sob pena de aplicação de multas e demais cominações legais.

Confira o texto do Decreto na Integra:

DECRETO Nº 6.480, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

DETERMINA A PROIBIÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS QUE ESPECIFICA, NO TERMINAL RODOVIÁRIO JÁCOMO DONZELES, NO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,

CONSIDERANDO as providências necessárias à situação de emergência existente no município, determinada pelo Decreto nº 6.476, de 16 de março de 2020, e pelo Decreto nº 6.477, de 20 de março de 2020,

DECRETA:
Art. 1º – Fica determinada a proibição do acesso de veículos de transportes coletivos urbanos, intermunicipais e interestaduais no Terminal Rodoviário Jácomo Donzeles, em decorrência da situação de emergência decretada no Município.
Art. 2º – Nenhuma atividade de embarque/desembarque de passageiros deverá ocorrer no terminal rodoviário, no período de 24 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, podendo haver prorrogação.
Art. 3º – As empresas de transportes coletivos deverão obedecer às disposições deste Decreto, sob pena da aplicação de multa e demais cominações legais.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Administração procederá às comunicações devidas para as empresas de transporte coletivo que fazem uso do terminal rodoviário.
Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 24 de março de 2020, podendo ser prorrogado.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 23 de março de 2020.
Miguel Belmiro de Souza Junior
PREFEITO MUNICIPAL

O texto do decreto foi retirado diretamente do site da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, o mesmo pode ser acessado através do link (https://alemparaiba.mg.gov.br/2020/03/prefeitoproibe-acesso-de-embarque-e-desembarque-na-rodoviaria/)

Em contato com a Viação Progresso, responsável por operar linhas intermunicipais como Além Paraíba x Leopoldina, Além Paraíba x Juiz de Fora, Além Paraíba x Três Rios e Além Paraíba x Pirapetinga, a mesma informou que após ser notificada pela Prefeita a mesma deixará de realizar as operações na regional de Além Paraíba.

Entramos em contato também com a Viação 13 de Junho, responsável pelas operações urbanas e linhas intermunicipais como Além Paraíba x Aventureiro, a mesma informou que até o momento que entramos em contato a empresa ainda não havia sido notificada sobre a decisão. Assim que ocorresse a notificação a mesma iria estudar a melhor opção e liberaria ao público como procederia.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, após ser questionada sobre a decisão que afeta veículos interestaduais, retornou a seguinte nota:
“Por ora, o transporte interestadual de passageiros continua em operação.
Conforme a Agência já falou à imprensa, a competência para suspender a operação de transporte rodoviário de passageiros, interestadual e internacional é exclusivamente da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT.
É oportuno ainda, esclarecer que a ANTT é uma Agência que regula e fiscaliza o serviço de transporte terrestre de passageiros, se ele está sendo prestado dentro do horário, se os veículos atendem a tudo que a legislação exige, etc.”

Tentamos contato com a Viação Rio Doce, porém até o fechamento da matéria a mesma não havia se pronunciado sobre. Caso nossa equipe receba alguma informação da mesma atualizaremos as informações desta matéria.

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