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Medidas para garantir o fornecimento de energia elétrica durante crise causada pelo COVID-19 são aprovadas pela ANEEL e Energisa anuncia a facilitação de pagamentos atrasados

No dia 24 de março, durante uma Reunião Pública Extraordinária (realizada virtualmente e contava com o colegiado da agência), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aprovou um conjunto de medidas afim de garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, protegendo consumidores e funcionários das concessionárias em meio a crise enfrentada durante a Pandemia do Coronavírus (COVID-19). As medidas terão validades de 90 dias e poderão ser prorrogadas se preciso for.

A medida vale para consumidores residenciais, tanto urbanos como rurais (incluindo baixa renda) e para serviços essenciais como hospitais, unidades de saúde, institutos médico-legais e qualquer outra atividade considerada essencial pela legislação.

Segundo a ANEEL, as principais medidas são:

  • Permitir que as distribuidoras suspendam temporariamente o atendimento presencial ao público, como medida para preservar a saúde dos seus colaboradores e da população, em atendimento às restrições impostas por atos do poder público.
  • Priorização nos atendimentos telefônicos das solicitações de urgência e emergência.
  • Intensificar o uso de meios automáticos de atendimento para o funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
  • Suspender os prazos para a solicitação de ressarcimentos por danos em equipamentos. A medida é necessária, uma vez que o processo de ressarcimento envolve a circulação de técnicos até a casa do consumidor para verificar o dano.
  • Permitir a suspensão da entrega da fatura mensal impressa no endereço dos consumidores. Ao suspender a entrega de fatura impressa, a distribuidora deverá enviar aos consumidores as faturas eletrônicas ou o código de barras, por meio de canais eletrônicos ou disponibilizá-las em seu site ou aplicativo.
  • Permitir que as distribuidoras realizem leituras do consumo em intervalos diferentes do usual ou mesmo que não realizem a leitura. Quando não houver leitura, o faturamento será feito com base na média aritmética do consumo nos últimos 12 meses. A distribuidora deverá disponibilizar meios para que o consumidor possa informar a autoleitura do medidor, em alternativa ao faturamento pela média.
  • Vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais , incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais, conforme a legislação, tais como assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares, institutos médico-legais, centros de hemodiálise e de armazenamento de sangue, centros de produção, armazenamento e distribuição de vacinas e soros antídotos; tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; unidade operacional de transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e de lixo; unidade operacional de serviço público de telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; centro de controle público de tráfego aéreo, marítimo e urbano; instalações que atendam a sistema rodoferroviário e metroviário; unidade operacional de segurança pública, tais como, polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros; câmaras de compensação bancária e unidades do Banco Central do Brasil; e instalações de aduana. É importante destacar que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito.
  • A paralisação de quaisquer serviços ou canais de atendimento por parte da distribuidora deve ser precedida de ampla comunicação à população, devendo tal informação ser mantida em destaque em sua página na internet e adotadas todas providências possíveis para minimizar os impactos.
  • A distribuidora deverá priorizar os atendimentos de urgência e emergência, o restabelecimento do serviço em caso de interrupção ou de suspensão por inadimplemento, os pedidos de ligação ou aumento de carga para locais de tratamento da população e os que não necessitem de obras para efetivação.
  • As concessionárias devem ainda preservar e priorizar o fornecimento de energia aos serviços e atividades considerados essenciais, de que tratam o Decreto nº 10.282, de 2020 e o art. 11 da Resolução Normativa nº 414, de 2010;
  • Cabe às distribuidoras elaborar plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares e de locais utilizados para o tratamento da população, incluindo a verificação de disponibilidade e testes de funcionamento de unidades de geração ou a possibilidade de remanejamento da carga.
  • Devem também reduzir os desligamentos programados, mantendo somente aqueles estritamente necessários

A empresa Energisa (responsável pelo fornecimento de energia na cidade de Além Paraíba), publicou em seu site a informação de que facilitará o pagamento de contas atrasadas, confira trecho da matéria:

“​A Energisa Minas Gerais preparou um conjunto de medidas para facilitar o pagamento de contas atrasadas para os clientes. Os consumidores atendidos em baixa tensão, como as residências e comércios de pequeno porte, poderão parcelar novamente seus débitos já negociados com entradas facilitadas e condições especiais em função do difícil momento por que passa a sociedade. “Os cortes dos clientes residenciais e essenciais que tenham débito estão temporariamente suspensos devido à pandemia do Covid-19, mas como o serviço de fornecimento de energia continua sendo prestado, as contas continuarão a serem entregues normalmente. Estamos sensíveis a este momento difícil e queremos ajudar os nossos clientes a manterem o equilíbrio financeiro, evitando atrasos e, em especial, o acúmulo de contas a pagar. As medidas serão analisadas e as condições do acordo do parcelamento adequadas ao perfil de dívida de cada cliente”, afirma Luciano Lima, gerente do Departamento de Serviços Comerciais.” – Energisa (https://www.energisa.com.br/paginas/noticia.aspx?nid=2564)

Confira o texto completo da Resolução Normativa Nº 878, de 24 de março de 2020:

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