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Detalhes sobre o documento enviado pela Defensoria Pública e o Ministério Público à Prefeitura Municipal de Além Paraíba

Na tarde desta sexta-feira, dia 17 de abril de 2020, a Prefeitura Municipal de Além Paraíba publicou em seu site oficial (alemparaiba.mg.gov.br) um informativo sobre a determinação do Ministério Público para o fechamento do comércio não essencial da cidade (Clique Aqui e leia o informativo da Prefeitura).

Segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais através de notícia publica em seu site oficial (www.defensoria.mg.def.br), a mesma em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais expediram uma recomendação à Prefeitura de Além Paraíba, visando à proteção da saúde pública e a redução da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).

Na recomendação, as instituições recomendam que o Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior se abstenha de editar atos normativos que impliquem em menor restrição à circulação ou aglomerações e na flexibilização do funcionamento do comercio na cidade, sem que as mesmas sejam embasadas em estudos técnicos e científicos prévios.

Também foi solicitado pelas instituições (Defensoria Pública e Ministério Público de Minas Gerias) a revogação do Decreto Municipal de nº 6490/2020, que possibilita uma flexibilização no funcionamento dos estabelecimentos não considerados essenciais. Porém, a recomendação prevê ainda que, os estabelecimentos considerados essenciais sigam os critérios de funcionamento previsto no texto do decreto.

A Defensoria Pública e o Ministério Público de Minas Gerais, também requisitaram o recebimento de um plano de contingência com a definição de protocolos e fluxos locais para o tratamento e manejo clínico de pacientes com suspeita de contaminação pelo COVID-19. O plano de contingência deverá ser encaminhado à 2º Promotoria de Justiça e à Defensoria Pública da Comarca de Além Paraíba, no prazo de dez dias.

Ao final do documento datado de 16 de abril e assinado por Adriana C.P. e Silva Costa (Promotora de Justiça na 2ª Promotoria de Justiça de Além Paraíba) e Marta Xavier de Lima Gouvêa (Defensora Pública na Comarca de Além Paraíba), foi recomendado ainda que:

“(2) que antes da publicação de qualquer ato normativo que implique menor restrição à circulação ou potencial aglomeração de pessoas ou flexibilização do funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou menor proteção à saúde pública, seja encaminhada à 2ª Promotoria de Justiça e à Defensoria Pública da Comarca de Além Paraíba cópia do estudo técnico ou científico referido na presente recomendação.” – texto retirado do documento enviado a Prefeitura Municipal de Além Paraíba.

Confira o documento completo enviado a Prefeitura de Além Paraíba

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