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Início Informativos Aumento no número de casos confirmados de COVID-19 em Além Paraíba

Aumento no número de casos confirmados de COVID-19 em Além Paraíba

Na tarde de ontem dia 29 de abril de 2020 a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, através de sua página oficial no Facebook, notificou aos seus munícipes que subiram para 7 o número de casos confirmados no município.

Confira o texto e o vídeo publicados na página da Prefeitura Municipal de Além Paraíba no Facebook:

“Nº 027/2020 – 29/04/2020 | Além Paraiba – MG *ERRATA*
Notificados 69;
Isolamento Domiciliar 15;
Em Investigação 01;
Confirmados 07;
Confirmados não residentes no município 0*
Descartados 16;
Liberados do Isolamento 30;
Um (1) caso confirmado, em tratamento na UTI do Hospital São Salvador. Um (1) caso confirmado em isolamento clínico no Hospital São Salvador. Um (1) caso suspeito em isolamento clínico no Hospital São Salvador. Cinco (5) casos confirmados sendo acompanhados em isolamento domiciliar.
*Paciente não residente e não domiciliado no município, cuja testagem realizada em estabelecimento de saúde local apontou detecção positiva para Sars-CoV-2; já não consta no Boletim do Estado de Minas como caso de Além Paraíba, após ser confirmado, por meio de documentação encaminhada ao Estado que a mesma não possui vínculo com o município.”

Após a confirmação de cinco novos casos no município, o Prefeito Miguel Belmiro publicou dois novos decretos. O Decreto 6.497/2020 que torna obrigatório a utilização de máscaras como meio de prevenção e o Decreto 6.498/2020 que dispõe sobre medidas complementares a serem adotadas no transporte público (ônibus e táxis) como meio de prevenção COVID-19.

 

Confira o texto completo do decreto 6.497/2020

DECRETO Nº 6.497, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS COMO MEIO DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS – COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba,

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 6.476, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência de saúde pública no âmbito do município em virtude da epidemia de doença infecciosa, viral, respiratória causada pelo agente Coronavírus (covid-19) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal – STF, em reconhecer a competência dos Prefeitos para deliberar sobre a adoção de condutas restritivas durante a Pandemia do Coronavírus – COVID-19 (ADPF 672-D.F.) assim como, as determinações do Governo do Estado de Minas Gerais.

DECRETA:

Art. 1º – Fica estabelecido, a partir de 30 de abril de 2020, e por tempo indeterminado, para todas as pessoas no âmbito do Município de Além Paraíba, o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e boca, a serem utilizadas sempre que circularem nas vias públicas, assim como em estabelecimentos públicos e privados.

Art. 2º – As máscaras caseiras deverão ser confeccionadas conforme as orientações da Nota Informativa nº 03/2020 do Ministério da Saúde, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º – Fica proibida a aglomeração de pessoas nos espaços públicos e particulares durante o período da pandemia do Coronavírus.

Art. 4º – A inobservância das disposições dos Artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto, ensejará a condução do infrator ou infratores para suas residências podendo ainda serem notificados com a aplicação de multa pecuniária.

Art. 5º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 6º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 30 de abril de 2020.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 29 de abril de 2020.
Miguel Belmiro de Souza Júnior
PREFEITO MUNICIPAL

 

Confira o texto completo do decreto 6.498/2020

DECRETO Nº 6.498, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES A SEREM ADOTADAS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DE PASSEIROS DE ÔNIBUS E TÁXIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA COMO MEIO DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica determinado, de forma excepcional e em caráter temporário, que as viagens no transporte público urbano coletivo de passageiros (ÔNIBUS) no Município de Além Paraíba sejam realizadas sem exceder a capacidade de 50% (cinquenta por cento) do número de passageiros sentados, e que a empresa concessionária organize ou disponibilize sua frota de forma compatível com a demanda de usuários, sem prejuízo dos horários de espera, devendo divulgar os horários para a população.

Art. 2º – Para fins de prevenção e como forma de evitar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19), os ônibus devem ser higienizados todos os dias e, circular, sempre que possível, com as janelas e alçapões de tetos abertos, no intuito de manter o ambiente arejado.

Art. 3º – Os serviços de Táxis do município só poderão funcionar com a utilização de máscaras de proteção para o motorista e para os passageiros que deverão mantê-la durante toda a corrida, devendo manter o veículo arejado, com as janelas abertas sempre que possível, respeitando a capacidade máxima de 50% de sua lotação.

Parágrafo Único – Os veículos com a atividade de Táxis deverão ser higienizados todos os dias, na forma recomendada pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º – Em atenção às orientações exaradas pelo Ministério da Saúde, que recomenda à população a utilização de máscaras de proteção, preferencialmente caseiras, confeccionadas em tecido, fica permitida somente a entrada e permanência nos respectivos transportes de passageiros munidos de máscara.

Art. 5º – As determinações bem como o embarque de passageiros nos veículos de que trata este Decreto, restringem-se à capacidade máxima constante no Art. 1º e 3º deste Decreto, cabendo ao motorista do ônibus ou taxista também a fiscalização e o atendimento da presente determinação.

Art. 6º – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas, a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 7º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a partir de 30 de abril de 2020.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 29 de abril de 2020.
Miguel Belmiro de Souza Júnior
PREFEITO MUNICIPAL

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