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Prefeitura Municipal de Além Paraíba implanta novo decreto para o combate e prevenção ao COVID-19

No final da tarde desta quinta-feira, 25 de junho de 2020, a Prefeitura Municipal de Além Paraíba através de sua página oficial no Facebook, compartilhou com os munícipes o texto do Decreto Nº6.512/2020 de 25 de junho de 2020.

O decreto trás novas normas a serem seguidas durante o período de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19). Confira algumas das medidas impostas no novo decreto:

Art. 1º – Fica suspenso do dia 26 de junho até o dia 12 de julho de 2020, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial, de prestação de serviços, e recreativas, com exceção das atividades essenciais enquadradas na Onda Verde, de que trata o Decreto nº 6.504, de 29/05/2020.

Art. 4º – Todos os estabelecimentos em funcionamento, inclusive bancos, deverão estabelecer o horário de 08:00 horas às 10:00 horas para o atendimento exclusivo a idosos e a pessoas que estejam na faixa de risco do contágio do COVID-19.

Art. 6º – Fica proibida a locomoção de qualquer cidadão nas vias públicas do Município, salvo motivo de força maior ou justificada, nos seguintes casos:
I – Para a aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos médico-hospitalares, produtos de limpeza e de higiene pessoal.
II – Para comparecimento próprio ou como acompanhante necessário a consultas, ou realização de médico-hospitalares.
III – Para comparecimento próprio ou como acompanhante necessário para realização de operações bancárias.
IV – Para a realização de trabalho, nos serviços e atividades considerados essenciais, nos termos deste Decreto.

O texto ainda prevê que o descumprimento das medidas impostas no decreto, poderá configurar como crime previsto no Art. 268, do Código penal Brasileiro.

“Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Omissão de notificação de doença”

Confira o vídeo do prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior divulgado também na página oficial da Prefeitura no Facebook:

 

Confira também o texto do decreto:

 

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